Conheça mais sobre a ABENEPI

Estatuto da ABENEPI

Estatuto Social Consolidado da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins – (ABENEPI)

 

Capítulo I

Da Associação, seus Fins, Sede e Duração

Art. 1 – A Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins (ABENEPI), fundada em São Paulo, em 21 de setembro de 1993, é uma entidade de caráter científico, de fins não econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de São Paulo, à Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2050 – Bloco A – 4º andar sala 47 – Bela Vista, organizada em bases federativas, que se regerá pelo presente Estatuto, atualizado e aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 10 de agosto de 2017 e, nos casos omissos, pela legislação civil aplicável à espécie.

# Único – A Secretaria Geral, de Patrimônio e Tesouraria Geral funcionarão em caráter permanente na cidade de São Paulo.

Art. 2 – A Associação tem como objetivos:

 

  1. a) Congregar todos os profissionais das diferentes especialidades, que trabalham as questões de desenvolvimento da Infância, da Adolescência e Atenção à Família;
  2. b) Representar todos os profissionais de nível superior que trabalham as questões de saúde, educação em defesa dos direitos da criança e adolescência no País e no Estrangeiro;
  3. c) Patrocinar, dentro e fora do país, a realização de Congressos, Seminários e Reuniões especializadas;
  4. d) Representar a Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins brasileiras no País e no Estrangeiro junto a Sociedades Internacionais congêneres;
  5. e) Estimular a realização de pesquisas, cursos e seminários atinentes às especialidades.

Capítulo II

Dos Capítulos (ou das Entidades Estaduais)

Art. 3 – A ABENEPI exercerá suas atividades em todo o Território Nacional, incentivando e promovendo a organização de entidades estaduais ou regionais, sem a necessidade de ter personalidade jurídica própria, porém com observância das disposições constantes do presente estatuto.

# 1 – As entidades estaduais ou regionais serão denominadas “Capítulos”.

# 2 – Os mandatos dos Conselhos Diretores dos Capítulos terão a mesma duração de 2 (dois) anos e deverão coincidir com o término do mandato do Conselho Diretor da ABENEPI Nacional;

#3– Os Conselhos Diretores dos Capítulos deverão ser eleitos um mês antes da eleição da Diretoria Nacional.

Art. 4 – São atribuições dos Capítulos congregados pela ABENEPI:

  1. a) Cumprir e fazer cumprir pelos seus associados as normas da ABENEPI e de todos os seus órgãos;
  2. b) Prestigiar as promoções da ABENEPI e colaborar para a realização de seus objetivos;
  3. c) Enviar representantes à Assembleia de Delegados;
  4. d) Contribuir para a manutenção da ABENEPI com taxa anual fixada pela Assembleia de Delegados.

Capítulo III

Dos Associados e suas Categorias

Art. 5 – A ABENEPI terá número ilimitado de associados, os quais não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 6 – Os associados da ABENEPI classificam-se nas seguintes categorias:

  1. Titulares;
  2. Efetivos;
  3. Colaboradores;
  4. Honorários;
  5. Beneméritos;

# Único – Os pedidos de filiação dos associados deverão ser encaminhados ao Conselho Diretor da Nacional pelos respectivos Capítulos, exceção feita àquelas unidades da Federação onde não existam Capítulos; neste caso, a filiação deverá ser solicitada diretamente ao Conselho Diretor da Nacional.

Art. 7 – Titulares: Profissionais com mais de cinco anos seguidos de filiação comprovada à Associação, que atue na área da saúde, educação em defesa dos direitos da criança, adolescência e família. Caso o pagamento da anuidade seja interrompido, a contagem de tempo deve ser reiniciada a partir do novo início de pagamento. O associado titular deve receber um número e um diploma da ABENEPI NACIONAL.

Art. 8 – Efetivos: Todos os profissionais de nível superior que atuem na área da saúde e educação em defesa dos direitos da criança, adolescência e família.

Art. 9 – Colaboradores: Estudantes de nível universitário de qualquer área que atuem na saúde e educação em defesa dos direitos da criança, adolescência e família cuja admissão for proposta por dois associados (Titulares ou Efetivos) aceita pela Comissão de Seleção, pagarão 50% do valor da anuidade.

Art. 10 – Honorários: todos os ex-presidentes da ABENEPI Nacional e aqueles que tenham prestado serviços relevantes em prol das áreas de Neurologia e Psiquiatria Infantil e de Profissões Afins, indicados pelo Conselho Diretor e aprovados segundo Art. 13.

# Único – A categoria de associados – honorários, ex-presidentes a que se refere o “caput” deste artigo, só é válida para a ABENEPI Nacional.

Art. 11 – Beneméritos: todos aqueles que tenham doado bens ou auxiliado monetariamente, de forma substancial, a ABENEPI.

Art. 12 – Correspondentes: Todos os profissionais Estrangeiros e/ou Brasileiros residentes no exterior de especialidade que atuem na saúde e educação em defesa dos direitos da criança, adolescência e família, que solicitarem e forem aprovados pela Comissão de Seleção.

Art. 13 Para admissão de associados Beneméritos e Honorários, com exceção dos ex-presidentes, nesta última categoria é necessário que a proposta do Conselho Diretor seja aprovada pela Assembleia Geral.

# Único – Os associados Beneméritos, Correspondentes e Honorários são dispensados do pagamento da anuidade, exceto os ex-presidentes da ABENEPI, que devem pagar a anuidade, tornando-se “Delegados Natos”, com direito a voto.

Art. 14 – São deveres de todos os associados da ABENEPI:

  1. a) Exercer a profissão com rigorosa observância dos princípios éticos;
  2. b) Cooperar para a realização das finalidades da ABENEPI;
  3. c) Cumprir os Estatutos e Regimentos da ABENEPI;
  4. d) Contribuir para o patrimônio da Associação, pagando pontualmente a taxa anual fixada pela Assembleia Geral Ordinária (A.G.O.).

Art. 15 – São direitos dos associados titulares e efetivos da ABENEPI:

  1. a) Usar o Título;
  2. b) Requerer das decisões dos órgãos da ABENEPI;
  3. c) Tomar parte nos Congressos, seminários e Reuniões da ABENEPI;
  4. d) Receber publicações da ABENEPI, editar e utilizar-se dos serviços por ela mantidos;

# 1 – São direitos dos associados Titulares, além dos previstos acima, serem votados para qualquer cargo eletivo.

# 2 – São direitos dos associados Efetivos serem eleitos para qualquer cargo eletivo.

Capítulo IV

Dos Órgãos da ABENEPI

Art. 16 – São órgãos da ABENEPI:

  1. a) Assembleia Geral;
  2. b) O Conselho Diretor;
  3. c) Conselho Consultivo;
  4. d) Conselho Fiscal;
  5. e) Comissões.

Seção I – Da Assembleia Geral

Art. 17 – A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação da Associação e reúne representantes de todos os Capítulos da ABENEPI, tendo a faculdade de decidir, em última instância, todos os assuntos de interesse da Associação com observância das disposições legais e estatutárias, devendo se reunir Ordinária e Extraordinariamente.

#  Único – Os Delegados serão designados pelo Conselho Diretor Vigente de cada Capítulo.

Art. 18 – Compete privativamente à assembleia geral:

I – destituir os administradores;

II – Alterar o estatuto;

#   Único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como critérios de eleição dos administradores.

Art. 19 – A Assembleia Geral Ordinária deverá reunir-se anualmente para apreciação das contas do Conselho Diretor, aprovação do plano orçamentário e promover a eleição do Conselho Diretor e demais Conselhos, quando for o caso.

Art. 20 – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Art. 21 – A convocação da Assembleia Geral, quer Ordinária ou Extraordinária, será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de edital próprio enviado por e e-mail, aos Presidentes de todos os Capítulos da ABENEPI, sendo facultada a publicação nos órgãos de classe e em jornais de grande circulação.

Art. 22 – A Assembleia Geral, quer Ordinária ou Extraordinária, se constitui, funciona e delibera validamente, em primeira convocação, com a presença de 50% +s 01 (cinquenta por cento mais um) dos Capítulos e com qualquer número, na segunda convocação.

Art. 23 – As deliberações da Assembleia de Delegados serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, não sendo admitido o voto por procuração.

Art. 24 – Para as deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias que importarem na exclusão de associados, incorporação e alienação de imóveis, serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos Delegados, presentes à Assembleia Geral, para a aprovação das medidas.

Art. 25 – As sugestões para modificações estatutárias deverão ser enviadas pelos Capítulos ou pelos seus associados, até 6 (seis) meses antes da Assembleia Geral, a cada 2 (dois) anos (durante os Congressos da ABENEPI), quando deverão ser discutidos e aprovados por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Delegados presentes e em situação legal de voto.

Seção II – Do Conselho Diretor

Art. 26 – A ABENEPI será administrada por um Conselho Diretor composto dos seguintes membros:

 

1 Presidente

1 vice-presidente (será responsável pelo próximo Congresso)

1 Secretário Geral

1 Primeiro Secretário

1 Secretário do Patrimônio

1 Tesoureiro Geral

1 Primeiro Tesoureiro

#  1 – Os cargos de Presidente, vice-presidente na ABENEPI NACIONAL, e nos capítulos, poderão ser ocupados alternadamente por Neurologistas, Psiquiatras e Profissionais Afins com Título da Especialidade.

#  2 – Na região onde não exista Capítulo da ABENEPI, a coordenação será feita pela ABENEPI Nacional.

# 3 – As reuniões de Diretoria, instalar-se-á em primeira convocação com a totalidade de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos diretores presentes, cabendo ao Presidente do voto de Minerva em caso de empate e suas reuniões poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante edital fixado na sede da Associação ou por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira convocação e segunda chamada, ordem do dia.

Art. 27 – O Conselho Diretor é eleito pela Assembleia Geral com mandato de 2 (dois) anos. A posse da nova diretoria será no primeiro dia do mês de janeiro posterior a eleição, com término no dia 31 de dezembro do segundo ano seguinte da eleição.

#  1 – A chapas candidatas à eleição do Conselho Diretor da ABENEPI deverão inscrever-se até 60 dias antes das eleições;

#  2 – Compete ao Conselho Diretor em exercício divulgar a todos os Capítulos as chapas concorrentes;

#  3 – Em caso de nenhuma inscrição ter sido realizada, o Conselho Diretor em exercício tem prazo de até 180 dias para convocar novas eleições;

#  4 – Os cargos que vagarem no Conselho Diretor serão preenchidos por indicação do próprio Conselho Diretor, temporariamente, até a realização da primeira Assembleia Geral.

Art. 28 Compete ao Conselho Diretor como órgão coligado:

  1. a) Dirigir a Associação com a assessoria do Conselho Consultivo na forma prevista neste Estatuto;
  2. b) Diligenciar e adotar as medidas necessárias ao bom funcionamento de todos os órgãos da ABENEPI;
  3. c) Prestar contas e apresentar relatório anual e plano orçamentário à Assembleia Geral;
  4. d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto e do Regimento Interno;

Art. 29 – Compete ao Presidente:

  1. a) Coordenar todas as atividades do Conselho Diretor;
  2. b) Convocar e Presidir as Assembleias Gerais e as Reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;
  3. c) Supervisionar as atividades de Comissões e tomar todas as providências necessárias ao aprimoramento e desenvolvimento dos programas da ABENEPI;
  4. d) Representar a ABENEPI em juízo e fora dele;
  5. e) Movimentar, junto com o Tesoureiro Geral ou com o Secretário de Patrimônio, contas bancárias, assinar cheques e supervisionar as finanças da ABENEPI.
  6. f) O Presidente da ABENEPI Nacional poderá organizar reuniões de Educação Continuada nos Capítulos, e ser responsável pelos convidados. O Capítulo se encarregará da estruturação física da reunião, e a programação científica será feita em conjunto com o Presidente. Trinta por cento (30%) do lucro ficará para o Capítulo, o restante será para a ABENEPI Nacional e deverá ser usado para o desenvolvimento de outro curso semelhante.

Art. 30 – Compete ao vice-presidente auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.

# Único – Na ausência ou impedimento do Presidente e seu Vice, assumirá o cargo o Secretário Geral, devendo convocar eleições extraordinárias no prazo máximo de trinta dias.

Art. 31 – Compete ao Secretário Geral coordenar o funcionamento administrativo da Associação, a escrituração das atas e a redação de toda a correspondência da ABENEPI.

Art. 32 – Compete ao Secretário de Patrimônio a guarda do patrimônio e dos livros, a organização dos fichários e arquivos da ABENEPI, além de movimentar finanças e contas bancárias pertinentes à sua função, juntamente com o Presidente e/ou Tesoureiro Geral.

Art. 33 – Compete ao Tesoureiro Geral a coordenação dos serviços da tesouraria, a guarda de valores, a cobrança das anuidades e taxas dos Capítulos, a execução dos pagamentos, a elaboração da proposta orçamentária e do relatório de prestação de contas, juntamente com o Secretário de Patrimônio.

# Único – Os cheques e outros documentos para movimentação de numerários da ABENEPI serão assinados, obrigatoriamente, pelo Tesoureiro Geral, juntamente com o Presidente ou vice-presidente ou Secretário de Patrimônio.

Art. 34 – Compete ao Primeiro Tesoureiro gerir as finanças do Congresso ou de outros eventos, juntamente com o Presidente e/ou Secretário Geral e de Patrimônio ou Tesoureiro Geral.

Art. 35 – O Conselho Diretor da ABENEPI se reunirá o número de vezes que for fixado pelo Presidente ou pelo Conselho Diretor.

Seção III – Do Conselho Consultivo

Art. 36 – O Conselho Consultivo é um órgão de orientação e consulta do Conselho Diretor e será composto pelos 5 (cinco) últimos ex-presidentes da ABENEPI, independentemente de eleição.

Art. 37 – O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que o Conselho Diretor julgar conveniente ouvi-lo ou quando houver necessidade de opinar sobre alienações patrimoniais, celebração de convênios e contratos de maior vulto.

Art. 38 – As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas e presididas pelo Presidente da ABENEPI, sem direito a voto, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Art. 39 – Os membros do Conselho Consultivo poderão comparecer às Assembleias Gerais, participando dos trabalhos com direito a voto, desde que estejam em dia com a sua anuidade.

Art. 40 – Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação. Formalizada a vacância do cargo, dentro de 60 (sessenta) dias no máximo, será convocada uma assembleia geral, onde será preenchido o cargo vago, os diretores eleitos, nestas condições, complementarão o mandato em curso.

Parágrafo Primeiro – Em se tratando de renúncia do Presidente da entidade, esta será notificada, por escrito, com a firma reconhecida, ao Vice-Presidente, que dentro de quarenta e oito horas, reunirá a Diretoria Executiva, para ciência do ocorrido, assumindo o cargo vago.

Parágrafo Segundo- Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, ainda que resignatário, convocará uma assembleia geral extraordinária, nos termos deste estatuto e fará realizar novas eleições, dando posse os eleitos. Os diretores eleitos, nestas condições, também complementarão o mandato dos renunciantes.

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 41 – O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia de Geral, com mandato de 2 (dois) anos.

# Único – Compete ao Conselho Fiscal a apreciação das contas do Conselho Diretor sobre os quais deverá emitir parecer para apreciação da Assembleia Geral.

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho Fiscal, instalar-se-á somente com a totalidade de seus membros, deliberando pela maioria simples dos votos, e suas reuniões poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por qualquer um de seus membros, mediante edital fixado social da Associação ou por e-mail, com antecedência mínima de 10(dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês , ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem convocou;

Seção V – Das Comissões

Art. 42 – As Comissões, que poderão ser permanentes ou especiais, são órgãos assessores da ABENEPI, e deverão ser criadas pela mesma, com indicação de um coordenador.

Art. 43 – Cada Comissão Permanente terá um mínimo de 3 (três) membros escolhidos entre associados Titulares e associados Efetivos da ABENEPI, com mandato de duração igual e coincidente com o do Conselho Diretor.

Art. 44 – As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar as proposições submetidas ao seu exame, executar estudos específicos, coordenar os assuntos pertinentes ao seu âmbito de atuação e se denominam:

  1. a) Comissão de Seleção;
  2. b) Comissão Científica;
  3. c) Comissão de Fundo de Patrimônio Científico – Editorial;

# Único – Todas as Comissões Permanentes serão constituídas por Associados Titulares e regulamentadas por um Regulamento Interno Especial aprovado pela Assembleia Geral.

Capítulo V

Das Penalidades

Art. 45 – Os Capítulos e os Associados que infringirem as normas do presente Estatuto são passíveis das seguintes penalidades: advertência, censura, suspensão e exclusão.

# 1 – As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Diretor, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

# 2 – A pena máxima de exclusão dos quadros associativos somente poderá ser aplicada “ad-referendum” da Assembleia Geral.

# 3 – A falta de pagamento da anuidade sujeita o associado à suspensão e posterior exclusão.

# 4 – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

# 5 – É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão.

# 6 – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial ao Presidente da diretoria executiva, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presente.

# 7 – Tendo sido excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Capítulo VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 46 – O patrimônio da ABENEPI será formado:

  1. a) Pelas anuidades e outras taxas pagas pelos associados;
  2. b) Por donativos, contribuições ou legados;
  3. c) Por verbas ou subvenções concedidas pelos poderes públicos;
  4. d) Por bens imóveis, móveis e semoventes que possua ou venha a possuir;
  5. d) Pelo Fundo de Patrimônio Científico-Cultural.

Art. 47 – A cada 2 (dois) anos, a ABENEPI – Nacional realizará seu Congresso, conforme o Título V do Regimento Interno.

Art. 48 – O valor das anuidades será fixado anualmente pela Assembleia Geral.

Art. 49 – Os mandatos do Conselho Diretor, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e das Comissões serão gratuitos, sendo proibida a percepção de remuneração ou vantagens, a qualquer título, pelos serviços que os mesmos prestarem à ABENEPI.

Art. 50 – A ABENEPI será extinta quando assim deliberar a Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Delegados.

Art. 51 – Em caso de extinção, todo o patrimônio da ABENEPI será revertido em favor de entidades congêneres ou de caráter beneficente que sejam inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social.

 

 

Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins

(ABENEPI)

Regimento Interno

Título I

Do Regimento

Art. 1 – A Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins (ABENEPI) resolveu adotar o presente Regimento Interno para disciplinar o funcionamento de seus diversos órgãos.

Título II

Dos Capítulos

Art. 2 – Os Capítulos congregados pela ABENEPI, para serem aceitos e mantidos nessa condição, devem obedecer aos seguintes critérios:

  1. a) Não há necessidade de ter personalidade jurídica;
  2. b) Ser regido pelo Estatuto, Regimento e normas da ABENEPI NACIONAL;
  3. c) Ter quadro associativo próprio com as mesmas categorias de associados e mesmas exigências de admissão, de acordo com o Art. 6, parágrafo único do Estatuto;
  4. d) Aceitar e cumprir rigorosamente as disposições previstas no Estatuto da ABENEPI;
  5. e) Em cada unidade da Federação só poderá haver um Capítulo, a quem compete coordenar os eventuais Núcleos Regionais que possam surgir em seu Estado.

# Único – Os Núcleos Regionais serão regidos pelo Regimento Interno da ABENEPI NACIONAL.

Art. 3 – São deveres e obrigações dos Capítulos:

  1. a) Enviar relatório anual de suas atividades;
  2. b) Enviar relação anual de todos os associados, com os respectivos números de registro nos conselhos regionais e na entidade, consignando as modificações havidas;
  3. c) Informar a constituição de seus órgãos dirigentes e quaisquer alterações que se efetuarem;
  4. d) Enviar representantes às reuniões da Assembleia Geral;
  5. e) Contribuir para a manutenção da ABENEPI, conforme taxa fixada anualmente pela Assembleia Geral.
  6. f) Os mandatos dos Conselhos e Diretores dos Capítulos terão a mesma duração (2anos) e deverão coincidir com o término do mandato do Conselho Diretor da ABENEPI Nacional;
  7. g) Os Conselhos Diretores dos Capítulos deverão ser eleitos um mês antes da eleição da Diretoria Nacional.

Art. 4 – A filiação dos Capítulos congregados da ABENEPI é feita da seguinte forma:

  1. a) Requerimento de inscrição, acompanhado de todos os documentos referidos no Art.2 desse Regimento;
  2. b) O Presidente submete o pedido à Comissão de Seleção que emitirá parecer;
  3. c) A decisão final será tomada em Reunião do Conselho Diretor.

Título III

Dos Associados

Art. 5 – A admissão como Associado Titular, Associado Efetivo, Associado Colaborador ou Associado Correspondente de cada Capítulo se fará dentro dos critérios da Comissão de Seleção.

# 1 – Os critérios para admissão de Associados obedecerão ao disposto nos Arts. 6 e 13 dos Estatutos.

# 2 – A Comissão de Seleção da ABENEPI se baseará nos pareceres das Comissões de Seleção Estaduais e/ou Regionais, quando necessário, isto é, sendo insuficiente o Currículo e/ou dados referentes ao associado proposto.

# 3 – Os pedidos de filiação de Associado serão encaminhados ao Conselho Diretor da Nacional, pelos seus respectivos Capítulos, exceto os de unidades da Federação onde não exista Capítulo oficialmente, em cuja situação o pedido será feito diretamente ao Conselho Diretor da Nacional.

Art. 6 – A suspensão ou perda de condição de Associado da ABENEPI Nacional implica, automaticamente, na mesma consequência como Associado do Capítulo, se for o caso.

Art. 7 – A admissão de estrangeiros como Associado Correspondente será processada conforme previsto no Art. 12 do Estatuto.

Art. 8 – A admissão de Associados Honorários e Beneméritos será feita mediante proposta do Conselho Diretor à Assembleia Geral, acompanhada de parecer do Conselho Consultivo e conforme previsto no Art. 13 do Estatuto.

Título IV

Dos Órgãos da ABENEPI

Seção I – Da Assembleia Geral

Art. 9 – A Assembleia Geral, conforme prevista no Estatuto, é uma reunião de caráter ordinário ou extraordinário dos representantes dos Capítulos congregados.

# 1 – Cada Capítulo congregado, além do seu Presidente em fim de mandato e do Presidente recém eleito, Delegados natos, enviará 1 (um) Delegado, Associado-Titular, para cada grupo de 20 (vinte) Associados Titulares e Efetivos, que estejam quites com suas anuidades.

# 2 – Nas votações, cada Delegado terá direito a 1 (um) voto, não sendo permitido o voto por procuração.

# 3 – Os Delegados serão designados pelo Conselho Diretor vigente de cada Capítulo.

Art. 10 – Antes do início da Assembleia, os Delegados deverão se apresentar à Secretaria Geral para verificação de suas credenciais, força de votação e do quórum da reunião.

Art. 11 – A Assembleia Geral Ordinária se realiza uma vez por ano, convocada pelo Presidente da ABENEPI, através de edital a ser enviado, por e-mail, a todos os Presidentes dos Capítulos, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, contendo a pauta dos trabalhos.

# 1 – São itens obrigatórios da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinárias:

  1. a) Apreciação do relatório anual do Conselho Diretor, contendo a prestação de contas e o parecer do Conselho Fiscal;
  2. b) Discussão da proposta orçamentária e fixação das anuidades e taxas para o ano seguinte;
  3. c) Referendum da admissão de novos Capítulos;
  4. d) Eleição do Conselho Diretor e Conselho Fiscal a cada 2 (dois) anos.

# 2 – O quórum para a realização da Assembleia Geral Ordinária deverá se ater ao Art. 22 do Estatuto.

Art. 12 – A Assembleia Geral Extraordinária se reunirá sempre que for necessário por convocação feita, nos mesmos moldes da Assembleia Geral Ordinária.

# 1 – O quórum para a instalação e deliberação é o mesmo da Assembleia Geral Ordinária, salvo quando as deliberações versarem sobre exclusão de Associado, incorporação e alienação dos imóveis e reforma do Estatuto, para as quais o quórum é de 2/3 (dois terços), nos termos do Art. 24 do Estatuto.

Seção II – Do Conselho Diretor

Art. 13 – O Conselho Diretor da ABENEPI se reunirá o número de vezes que for fixado pelo Presidente ou pelo Conselho Diretor.

# Único – O Presidente, sempre que necessário, pode convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor.

Art. 14 – As decisões do Conselho Diretor são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 15 – O Conselho Diretor pode criar Comissões Especiais e Permanentes, “ad-referendum” da Assembleia Geral.

Art. 16 – No início do seu mandato, o Conselho Diretor escolhe e nomeia livremente os membros das Comissões Permanentes.

Art. 17 – No ato da criação das Comissões Especiais, deve ser especificada a sua finalidade e o prazo para a realização dos trabalhos.

Art. 18 – O Conselho Diretor, sempre que necessário, pode convocar o Conselho Consultivo e as Comissões.

Seção III – Do Conselho Consultivo

Art. 19 – O Conselho Consultivo se reúne por convocação do Presidente da ABENEPI, para tratar de assuntos de sua competência, presente a maioria de seus membros.

# Único – Os membros do Conselho poderão dar procuração a outro conselheiro para representá-lo nas reuniões e cada conselheiro poderá apresentar apenas uma procuração.

Art. 20 – As reuniões são presididas pelo Presidente da ABENEPI com direito a voto.

Art. 21 – Os pareceres do Conselho Consultivo são aprovados por maioria de votos.

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 22 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos.

# Único – Os membros suplentes substituirão os efetivos em impedimento.

Art. 23 – O Conselho Fiscal tem como tarefa específica o exame das contas do Conselho Diretor, sobre as quais deverá emitir parecer para ser apreciado pela Assembleia Geral.

Art. 24 – Em caso de parecer contrário à aprovação das contas, a Assembleia Geral determina uma auditoria contábil e as providências legais que se fizerem necessárias.

# 1 – Em caso de não aceitação do parecer do Conselho Fiscal favorável à aprovação das contas este ficará automaticamente dissolvido, designando então, a Assembleia Geral, uma Comissão de Tomada de Contas que emitirá parecer definitivo, podendo a Comissão se valer de assistência técnica.

# 2 – Se a Comissão de Tomada de Contas não emitir parecer favorável à aprovação das contas do Conselho Diretor, a Assembleia deverá determinar as providências legais cabíveis.

Seção V – Das Comissões

Art. 25 – As Comissões da ABENEPI são criadas pelo Conselho Diretor com o “referendum” da Assembleia Geral, e a escolha dos membros é feita entre os Associados Titulares e Associados Efetivos.

Art. 26 – As Comissões Permanentes terão normas próprias de funcionamento (Regulamento Interno) aprovadas pela Assembleia Geral e terão um mínimo de 3 (três) membros.

Art. 27 – As Comissões escolhem entre si 1 (um) Presidente que será automaticamente o relator.

Art. 28 – Na tomada de decisões sobre os assuntos internos, as Comissões decidem por maioria e o resultado de seus estudos e atividades devem ser registradas em livro próprio, enviando-se cópias dos mesmos ao Conselho Diretor.

Art. 29 – As atribuições e competências de cada uma das Comissões Permanentes serão estabelecidas nas normas de funcionamento a serem aprovadas pela Assembleia Geral, conforme Art. 41 e seus parágrafos.

Art. 30 – Haverá um Regulamento Interno apropriado para o funcionamento do Fundo de Patrimônio Científico-Editorial da ABENEPI, aprovado pela Assembleia Geral.

Título V

 

Dos Congressos

Art. 31 – Os Congressos da ABENEPI realizar-se-ão a cada 2 (dois) anos.

#  1 – O Presidente do Congresso formará a Comissão Organizadora, em seu Estado ou Região.

#  2 – A Comissão Científica, nomeada pelo Conselho Diretor da ABENEPI, participará da consultoria científica do Congresso junto à Comissão Organizadora do Congresso.

# 3 – Os recursos para a realização dos Congressos são de responsabilidade exclusiva da Comissão Organizadora, não sendo a ABENEPI Nacional responsável por dívidas assumidas.

# 4 – Na dependência dos recursos financeiros da ABENEPI Nacional ou por intermédio do Fundo de Patrimônio, os Congressos poderão obter recursos eventuais, a título de empréstimo.

#  5 – Havendo Resultado Positivo na realização do Congresso, este deverá ser destinado a:

  1. a) 40% para o Capítulo Organizador
  2. b) 30% para a ABENEPI Nacional
  3. c) 10% para o Fundo de Patrimônio Científico-Editorial
  4. d) 20% para o Congresso seguinte

 

# 5.1 – O Resultado distribuído deverá ter por finalidade a realização dos objetivos da Associação, de acordo com o enunciado no Capítulo I do Estatuto em vigor, respeitando as leis Federais, Estaduais e Municipais. A ABENEPI Nacional e seus Capítulos, como entidade de fins não econômicos atenderá os seguintes requisitos:

  1. Não remunerar seus Diretores, Conselheiros e Associados por serviços prestados seja a que título for;
  2. Aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
  3. Manter escrituração contábil das receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais;
  4. Manter arquivo durante o mínimo de cinco anos, contados da emissão dos documentos que comprovem as receitas e despesas ou qualquer outro ato que venha modificar a situação patrimonial da Associação;
  5. Prestar contas anualmente junto a Secretaria da Receita Federal de sua movimentação Contábil, por meio da Declaração de Informação de Pessoa Jurídica ou outro meio estabelecido pela fiscalização;
  6. Prestar contas à Previdência Social através da RAIS ou conforme solicitação da legislação em vigor;
  7. Não efetuar pagamento em favor dos Associados de despesas consideradas indedutíveis pela Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.

Título VI

Das Penalidades

 

Art. 32 – As penalidades previstas no Art. 44 do Estatuto são aplicadas pelo Conselho Diretor, mediante representação escrita de qualquer associado.

# Único – No caso de falta de pagamento, da anuidade por parte do Associado ou de contribuições devidas pelos Capítulos, a representação deverá ser feita pelo Tesoureiro nos moldes do Art. 44 do Estatuto.

Art. 33 – Dependendo do referendum da Assembleia Geral para a aplicação da pena de exclusão, o Associado ou Capítulo que praticar a falta passível de tal penalidade será suspenso pelo Presidente até a realização da Assembleia Geral.

Art. 34 – O Presidente, ao receber qualquer representação, designará um membro do Conselho Diretor ou poderá nomear uma Comissão Especial para apurar a denúncia e emitir parecer para o julgamento do Conselho Diretor.

Art. 35 – Em todos os casos será dada ciência ao infrator que terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.

Art. 36 – Expirado o prazo, com ou sem apresentação de defesa, o encarregado da apuração terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu relatório.

Art. 37 – Das decisões unânimes não caberá recurso, exceto quando a pena aplicada for de exclusão.

Art. 38 – Qualquer que seja a penalidade aplicada, ela será comunicada ao infrator por escrito e uma cópia da comunicação deverá ser afixada no quadro de avisos na Secretaria da ABENEPI.

Título VII

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 39 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogadas as disposições em contrário.

 

Regimento Interno do Fundo de Patrimônio Científico-Editorial da ABENEPI (FPCE)

 

Art. 1 – O F.P.C.E. é um órgão da ABENEPI Nacional, aprovado em A.G.O., gerido pela respectiva Comissão e que se rege pelo presente Regimento Interno, tendo como finalidade os seguintes objetivos:

  1. a) Colaborar para o enriquecimento científico da ABENEPI;
  2. b) Promover fundos para Cursos, Conferências, Jornadas e Simpósios;
  3. c) Investir na área editorial promovendo as publicações, que se fizerem necessárias.

Art. 2 – Os fundos iniciais da FPCE foram obtidos de Resultados Positivos referentes ao VII Congresso Brasileiro de Neurologia e Psiquiatria Infantil (Canela – RS) e a ele poderão ser acrescentados eventuais outros Resultados Positivos obtidos pela ABENEPI devido à realização de seus eventos.

Art. 3 – O FPCE será regido por uma Comissão Permanente nomeada pelo Conselho Diretor, à cada mandato, segundo a Seção V do Estatuto.

Art. 4 – A Comissão Permanente do FPCE nomeará 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro entre os seus membros.

Art. 5 – As promoções do Fundo devem abranger o número máximo de Capítulos possível, com o objetivo de beneficiar a todos (maior número de associados possível) e facilitar o retorno financeiro do Fundo.

Art. 6 – O Fundo funcionará como sistema de caixa de Repasses; assim, os Capítulos quites interessados recebem o Repasse necessário para realização de um evento e, após a prestação de contas do mesmo, efetuarão o Repasse ao Fundo com a correção monetária da legislação em vigor, se o prazo de 30 (trinta) dias for ultrapassado.

Art. 7 – O Capítulo no qual constar Resultado negativo com o Fundo perde direito ao Repasse até a regularização do saldo.

Art. 8 – As finanças do Fundo deverão, anualmente, passar pelo crivo do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor, prestando contas a eles.

Art. 9 – O Fundo prestará contas a cada A.G.O. da ABENEPI, em separado da prestação de contas da Tesouraria Geral.

# Único – A prestação de contas anual do FPCE, previamente aprovada pelo Conselho Fiscal, será levada à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 10 – O Conselho Consultivo poderá ser chamado a opinar sobre as atividades do Fundo, sempre que necessário.

Art. 11 – Se houver Resultado Positivo na área editorial, o Fundo o aplicará desde que resguarde os valores desse investimento; o valor resultante desse investimento reverterá em benefício do FPCE.

 

 

Este Estatuto é parte integrante da ATA de 10 de agosto de 2017.